Termos e Condições Gerais de Venda da SmartCo
Última atualização: [17/02/2025]

Estes Termos e Condições Gerais de Venda (“Termos”) regulam a relação jurídica entre a SmartCo, com sede em [endereço completo] e inscrita no NIPC [número], e o Consumidor que adquire produtos através do site www.smartco.com.pt (“Website”). Ao efetuar uma compra, o Consumidor declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. Disposições Gerais

1.1. Objeto
Estes Termos estabelecem as condições para a utilização do Website e a compra de produtos oferecidos pela SmartCo.

1.2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o Website e/ou efetuar uma compra, o Consumidor aceita integralmente os termos aqui descritos, bem como quaisquer alterações futuras publicadas no Website.

1.3. Alterações aos Termos
A SmartCo reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no Website. É responsabilidade do Consumidor verificar periodicamente estes Termos, uma vez que as alterações serão aplicadas a todas as encomendas efetuadas após a sua publicação.

2. Definições

2.1. Consumidor
Refere-se à pessoa física que adquire produtos para uso pessoal, fora do âmbito de uma atividade comercial ou profissional.

2.2. Produtos
São os bens e/ou serviços comercializados pela SmartCo através do Website.

2.3. Encomenda
É a manifestação de vontade do Consumidor, por meio do Website, para adquirir um ou mais produtos.

2.4. Website
Designa o endereço eletrônico www.smartco.com.pt, onde os produtos são disponibilizados para venda.

3. Processo de Compra

3.1. Procedimento de Encomenda
O processo de compra é realizado através do Website, seguindo as etapas indicadas (seleção de produtos, adição ao carrinho, preenchimento dos dados, escolha do método de pagamento, e confirmação da encomenda).

3.2. Confirmação e Aceitação
A conclusão do processo de compra será confirmada mediante o envio de um e-mail de confirmação. A SmartCo reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:

• Erro ou imprecisão na descrição, disponibilidade ou preço dos produtos;
• Problemas na verificação dos dados fornecidos pelo Consumidor;
• Suspeita de fraude ou uso indevido dos dados de pagamento;
• Insuficiência de stock dos produtos encomendados.

3.3. Validade da Encomenda
A encomenda será considerada efetivada somente após a confirmação do pagamento, ressalvados os casos de cancelamento ou recusa pela SmartCo, conforme previsto neste documento.

4. Preços, Pagamento e Faturação

4.1. Preços e Impostos

• Todos os preços dos produtos estão indicados em euros e incluem o IVA aplicável.
• As taxas de envio serão calculadas de acordo com o país e o endereço de entrega indicado pelo Consumidor.

4.2. Alteração de Preços
A SmartCo reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e as condições de venda a qualquer momento, sem aviso prévio. Os preços aplicáveis serão aqueles vigentes no momento da confirmação da encomenda.

4.3. Formas de Pagamento
Os pagamentos deverão ser efetuados através dos métodos disponibilizados no Website. Todos os dados relativos ao pagamento são processados de forma segura, utilizando protocolos de encriptação.

4.4. Erro na Cobrança
No caso de erro ou imprecisão na cobrança, a SmartCo poderá, a seu critério, solicitar esclarecimentos adicionais ou cancelar a encomenda, reservando-se o direito de efetuar os ajustes necessários.

5. Envio e Entrega

5.1. Prazo e Local de Entrega

• A SmartCo compromete-se a despachar os produtos em prazos comercialmente razoáveis, conforme informado no Website, mas não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos.
• A entrega é efetuada exclusivamente no endereço indicado pelo Consumidor durante o processo de compra.

5.2. Transferência de Riscos
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o Consumidor no momento da entrega, comprovada por meio de assinatura ou outro método de confirmação acordado.

5.3. Força Maior e Circunstâncias Externas
A SmartCo não será responsabilizada por atrasos ou incumprimentos na entrega resultantes de eventos de força maior ou acontecimentos fora do seu controlo, tais como:

• Greves, conflitos ou paralisias de serviços públicos;
• Desastres naturais ou condições meteorológicas adversas;
• Problemas técnicos ou falhas de transportadoras e fornecedores de serviços de pagamento.

6. Garantia, Devoluções e Cancelamentos

6.1. Garantia Legal
Todos os produtos comercializados estão sujeitos à garantia legal de conformidade, conforme a legislação aplicável. O Consumidor deve comunicar a ocorrência de defeitos ou não conformidades no prazo legal.

6.2. Direito de Arrependimento
O Consumidor pode cancelar a encomenda, sem necessidade de justificar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos, excetuando os produtos personalizados ou aqueles cuja natureza inviabilize a devolução conforme previsto na legislação.

• Para exercer este direito, o Consumidor deverá comunicar a sua decisão por escrito através do formulário de contacto disponível no Website.
• Os produtos deverão ser devolvidos na sua embalagem original, em perfeitas condições e completos (incluindo acessórios e manuais).
• Salvo em caso de produtos defeituosos ou erro da SmartCo, os custos de envio para a devolução serão suportados pelo Consumidor.

6.3. Processo de Devolução e Reembolso
Após a receção e verificação dos produtos devolvidos, a SmartCo procederá ao reembolso utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na compra, num prazo razoável, sem prejuízo dos prazos legais.

6.4. Cancelamento da Encomenda
Se a encomenda não for confirmada devido a questões de stock, erros ou outros motivos técnicos, a SmartCo notificará o Consumidor e efetuará o reembolso total do valor pago.

7. Limitação e Exclusão de Responsabilidade

7.1. Responsabilidade Limitada
A SmartCo envidará os melhores esforços para garantir a exatidão e a qualidade dos produtos e serviços prestados, porém:

• Não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios ou danos emergentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos produtos.
• A responsabilidade total da SmartCo em qualquer hipótese não excederá o valor da encomenda em questão.

7.2. Exclusão de Responsabilidade por Terceiros
A SmartCo não se responsabiliza por:

• Erros, omissões ou deficiências na transmissão dos dados e na comunicação entre o Consumidor e os sistemas da SmartCo.
• Atos ou omissões de transportadoras, prestadores de serviços de pagamento ou quaisquer terceiros envolvidos na logística da encomenda.
• Danos decorrentes de vírus, ataques cibernéticos ou quaisquer falhas técnicas que estejam fora do controlo da SmartCo.

7.3. Indemnizações
O Consumidor concorda em isentar e manter a SmartCo, seus diretores, empregados e agentes isentos de qualquer responsabilidade decorrente de reclamações, danos ou custos resultantes de:

• Uso indevido ou não autorizado dos produtos adquiridos;
• Descumprimento destes Termos pelo Consumidor.

8. Propriedade dos Produtos e Transferência de Riscos

8.1. Propriedade
A propriedade dos produtos permanece com a SmartCo até que seja confirmado o pagamento integral da encomenda.

8.2. Transferência de Riscos
O risco associado à perda, dano ou deterioração dos produtos é transferido ao Consumidor no momento da entrega, conforme comprovado pelo documento de receção.

9. Força Maior

9.1. Definição
Eventos de força maior incluem, mas não se limitam a, atos governamentais, desastres naturais, atos de terrorismo, conflitos, greves, falhas de sistemas, ou quaisquer outros eventos imprevistos que estejam fora do controlo da SmartCo.

9.2. Efeitos da Força Maior
Em caso de ocorrência de um evento de força maior, a SmartCo poderá:

• Adiar a entrega dos produtos;
• Suspender temporariamente a prestação de serviços;
• Cancelar a encomenda, sem que tal configure incumprimento das obrigações contratuais e sem que o Consumidor tenha direito a qualquer indemnização, exceto o reembolso dos valores já pagos.

10. Proteção de Dados Pessoais

10.1. Tratamento dos Dados
Os dados pessoais recolhidos serão tratados pela SmartCo em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável e a sua Política de Privacidade, disponível no Website.

10.2. Finalidade
Os dados recolhidos destinam-se à execução dos serviços contratados, à gestão da relação comercial e ao envio de comunicações promocionais, quando autorizado expressamente pelo Consumidor.

10.3. Direitos do Consumidor
O Consumidor tem direito de aceder, corrigir ou eliminar os seus dados pessoais mediante solicitação através do formulário de contacto disponível no Website.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Conteúdos do Website
Todos os elementos do Website – incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, gráficos, logotipos, vídeos, áudios e software – são de propriedade exclusiva da SmartCo ou dos seus licenciantes, estando protegidos pela legislação sobre propriedade intelectual.

11.2. Utilização dos Conteúdos
É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou utilização, no todo ou em parte, de quaisquer conteúdos do Website sem o consentimento prévio e por escrito da SmartCo.

12. Disposições Finais

12.1. Legislação Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

12.2. Severabilidade
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3. Não Renúncia
O facto de a SmartCo não exercer, de forma imediata ou contínua, qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos não implicará renúncia a esse direito ou faculdade.